Empresa com Pendências Fiscais: O Passo a Passo para Regularizar Sem Pagar a Mais
Como identificar débitos na Receita Federal, SEFAZ e Prefeitura, evitar exclusão do Simples Nacional e parcelar com o máximo de descontos.
Para regularizar uma empresa com pendências fiscais, o primeiro passo é emitir o Relatório de Situação Fiscal no e-CAC da Receita Federal e nos portais estaduais e municipais. A partir desse diagnóstico, priorizam-se as obrigações acessórias em atraso e consolida-se a dívida em parcelamentos ordinários ou editais de transação tributária, desbloqueando a Certidão Negativa de Débitos (CND).
Neste Guia Você Verá:
O Perigo Silencioso das Declarações Omissas
Muitas vezes, a empresa não tem uma dívida financeira ativa de imposto não pago, mas sim declarações mensais ou anuais que não foram transmitidas pelo antigo contador. No sistema da Receita Federal, a falta de uma declaração gera a presunção de irregularidade e bloqueia imediatamente a Certidão Negativa de Débitos.
Transmitir essas declarações em atraso é o primeiro passo para limpar o histórico do CNPJ. Em alguns casos, a mera transmissão comprova que não havia imposto devido no período, eliminando pendências sem custos adicionais de tributo.
Como Manter a Empresa no Simples Nacional
Todos os anos, entre setembro e dezembro, a Receita Federal expede o Termo de Exclusão do Simples Nacional para centenas de milhares de empresas devedoras. Caso a empresa não regularize os débitos no prazo estipulado (geralmente 30 a 45 dias), ela é sumariamente expulsa do regime em 1º de janeiro do ano seguinte.
Ser desenquadrado do Simples Nacional pode triplicar o custo tributário do negócio. Por essa razão, a formalização de um parcelamento antes do término do prazo legal anula o efeito da exclusão e mantém a empresa enquadrada no regime mais vantajoso.
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Perguntas Frequentes Sobre o Tema
Walisson Garcia Silva
Contador e Fundador da Assessorar Contabilidade · CRC MG-124982/O
Contador com mais de 10 anos de prática auxiliando empresários em Minas Gerais e no Brasil a reduzirem impostos no Simples Nacional, regularizarem débitos na Receita Federal e estruturarem seus negócios para o lucro.
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